Julgamento é anulado por falta de intimação prévia do advogado

TRT defere honorários advocatícios sobre obrigação de fazer

Senado aprova projeto de conversão sobre gratificações na Previdência

Estado responde pelas agressões praticadas por policiais civis

Mulher atacada por rottweiler será indenizada em R$ 24,5 mil

Advogados deverão substituir suas identidades profissionais até dezembro de 2007

O Conselho Federal da OAB aprovou em sua sessão de ontem (12) alterações no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB no tocante aos cartões de identificação de advogados.

Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF

Indenização para mulher que engravidou tomando Microvlar

Mãe de vítima de acidente tem direito à indenização decorrente de DPVAT

1ª Turma nega liberdade provisória a arquiteto acusado de tráfico internacional de drogas

Disparo de alarme constrange compradores e motiva indenização

Operação Cevada: Arquivado HC de dono de distribuidoras Schincariol

Correção monetária. Época própria. A atualização monetária deve incidir desde a data da exigibilidade do salário, ou seja, o primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado.

Constitucional. Previdenciário. Pensão: extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica.

Processo Civil - Agravo Regimental - SFH - Quitação do Saldo Devedor

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SFH - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF.

STF forma maioria contra aposentadoria especial a vigilantes

Por 6 a 4, ministros apoiaram voto divergente de Alexandre de Moraes

Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer

A decisão é da Terceira Turma.

Advogados são condenados por corrupção ativa, estelionato e falsificação de documentos no PE

Causídicos teriam agido em benefício próprio ao utilizarem uma procuração falsa em nome de autora de ação que jamais havia os contratado.

Turma considera legal terceirização em empresa do setor elétrico

Turma rejeitara ação civil pública do MPT e do sindicato, os quais pretendiam evitar a continuidade da terceirização em área considerada como atividade fim

Município pode exigir certidão negativa criminal

O magistrado considerou a exigência feita pelo município como forma de resguardo ao Princípio da Supremacia do Interesse Público, que se posiciona acima dos direitos individuais.